009720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009720
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução
Recorrente: Barros , Humberto
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1974/09/14.
Nr Convencional: JSTA00012191
Nr Documento: SA119770120009720
Data de Entrada: 16/04/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f21824b88f2e386c802568fc0036f1beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009720.C4
Sumário
São insusceptiveis de recurso contencioso os actos de execução na medida em que mais não representam do que uma consequencia necessaria de uma situação anteriormente definida. Constituem os actos de execução o mero efeito logico do primeiro acto, esse definitivo e executorio, circunstancia que lhes retira - salvo quando contrariem ou excedam o conteudo do acto executado - natureza definitiva (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).