013112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013112
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arguição de vicios, Ministerio publico, Prazo, Ordem de conhecimento de vicios, Prazo disciplinar, Visto final, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Ministerio Publico - Ucp Unidade Trabalhadores Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011159
Nr Documento: SAP19870129013112
Data de Entrada: 24/06/1982
Aditamento: O prazo para a intervenção do MP nos termos do artigo 67, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo - prazo geral de 5 dias, a falta de prazo especial -, e um prazo meramente ordenador ou disciplinador, identico ao fixado na mesma disposição para a vista aos juizes.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1366eb2ee0bf6be1802568fc0036dfd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:013112.68
Sumário
Ja no dominio da LOSTA e do RSTA o MP tinha legitimidade para arguir vicios não invocados pelo recorrente. A arguição não era aplicavel a norma que fixa o prazo dentro do qual o MP podia recorrer contenciosamente. Face ao disposto no artigo 57 da LPTA, que estabeleceu a ordem de conhecimento dos vicios, a revogação, pelo tribunal pleno, em recurso jurisdicional interposto pelo MP do acordão da Secção que não conheceu de vicio de forma arguido em promoção de representante da referida magistratura, não prejudica o conhecimento do recurso jurisdicional interposto do mesmo acordão pelo recorrente particular no qual alega ser inconstitucional (inconstitucionalidade não reconhecida pelo acordão recorrido) a norma aplicada no acto contenciosamente impugnado. O processo deve voltar a Secção para ampliação da materia de facto, se o acordão recorrido não especificou factos indispensaveis a decisão de direito.