•
•
•
•
•
019737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Dias
Processo: 019737
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Repartição de finanças, Recurso para o tribunal tributário de 1 instância, Subida de recurso, Prejuízo irreparável, Subida imediata, Subida a final
Sumário
I - Em execução fiscal, o tribunal só conhecerá de recurso de decisão da Administração Fiscal quando o processo aí for remetido a final, salvo se o recorrente invocar prejuízo irreparável, caso em que subirá logo. II - Com as alterações ao art. 355 do CPT introduzido pela Lei n. 7/85 de 7 de Fevereiro, agora tais recursos subirão a tribunal sempre a final.