Repartição de finanças - Jurisprudência Portuguesa

Para efeitos do disposto no artº 279º, al. e) do Código Civil, a repartição de finanças onde se entrega a impugnação judicial é um "juízo", pois funciona como extensão do tribunal tributário de 1ª...

Ao prazo de interposição da impugnação judicial, como prazo de caducidade que é, aplica-se a alínea e) do art. 279° do Código Civil, pelo que, mau grado ser o acto praticado nas repartições de...

I - É territorialmente competente para a instrução do processo de contra-ordenação fiscal não aduaneira, prevista nos arts. 26, n. 1, do C.I.V.A. e 29, n.s 1 e 2 do R.J.I.F.N.A., consubstanciada por...

I - O art. 73, c), do ETAF estabelece a representação da Fazenda Pública nos tribunais tributários de 1 instância. II - Por isso, é inaplicável a inquirição de testemunhas em processo de oposição a...

I - Em execução fiscal, o tribunal só conhecerá de recurso de decisão da Administração Fiscal quando o processo aí for remetido a final, salvo se o recorrente invocar prejuízo irreparável, caso em...

I - O prazo de 90 dias, fixado no art. 89, do C.P.C.I., conta-se nos termos do art. 279, e), última parte, do C. Civil. II - Assim, terminando tal prazo no decurso de férias judiciais, o seu termo...

I - Se no parecer previsto no art. 109, n. 1, da LPTA o Ministério Público se pronuncia sobre a decisão recorrida mostrando conhecê-la, fica sanada a falta de anterior notificação ao Ministério...

O prazo para a C. Municipal comunicar, nos termos do art. 5 n. 3 da lei das Finanças Locais, a deliberação sobre a criação de derramas, destina-se a possibilitar à Repartição liquidar tal Tributo...

I - No caso das Repartições de Finanças, o dirigente máximo do Serviço a que se refere o n. 2 do art. 4 do Estatuto Disciplinar, é o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e não o Chefe da...

I - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91 de 23 de Abril, não são orgânica ou materialmente inconstitucionais. II - Da sua aplicabilidade resulta que os Tribunais Tributários de 1 Instância de Lisboa...