017587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017587
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Valor dos bens transmitidos, Valor matricial, Arrendamento urbano, Benfeitorias
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Marques , Carminda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00042370
Nr Documento: SA219940928017587
Data de Entrada: 03/11/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2a9394122cdfebd802568fc0039300bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017587.DF
Sumário
Nos termos de art. 30 do CSISSD, na redacção anterior à data do DL 108/87, de 10.3, o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre as sucessões e doações era, por via de regra, o produto do rendimento inscrito na matriz à data da liquidação pelo respectivo factor de capitalização. Essa norma não está em contradição com o art. 20 do CSISSD que consagra o princípio da tributação do valor real do imóvel transmitido. É de admitir desvio a este princípio quando o valor inscrito na matriz à data da liquidação resultou de aumento proveniente de obras, melhoramentos ou benfeitorias efectuadas que alteram ou tornam o prédio diferente do que era à data da transmissão e não aqueles aumentos que derivam, por exemplo, da erosão monetária, da actualização ex lege, de arrendamento, etc.. Ao direito fiscal importam mais as situações de facto e o seu significado económico do que propriamente as situações de direito, dado que o objecto da tributação é eminentemente económico e não jurídico, sendo a lei tributária que qualifica a realidade como facto tributário incidente de imposto.