008896 - Supremo Tribunal Administrativo

O actual director provincial dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira, da Junta de Energia Nuclear em Moçambique, em virtude do disposto no n. 2 do artigo 2 do Decreto n. 104/70, não tem direito ao abono do subsidio diario previsto no Decreto n. 104/70, porque esse cargo e exercido, no caso concreto, em acumulação com as funções que ele desempenha como director dos Serviços de Geologia e Minas naquela provincia, recebendo por essa acumulação uma gratificação mensal.