035197 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O DL nº. 351/93, de 7/10, não sofre de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material. II - O acto que declarou a incompatibilidade de licença de loteamento nos termos do nº. 2 do art°. 1º do DL nº. 351/93, não é revogatório do que concedeu tal licença.