035197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 035197
Acórdão
Descritores: Licença de loteamento, Plano regional de ordenamento do território do litoral alentejano, Caducidade, Inconstitucionalidade, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056502
Nr Documento: SAP20010619035197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adb3021a7af8362e80256b4c0046d8a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:035197.D1
Sumário
O DL nº. 351/93, de 7/10, não sofre de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material. O acto que declarou a incompatibilidade de licença de loteamento nos termos do nº. 2 do art°. 1º do DL nº. 351/93, não é revogatório do que concedeu tal licença.