Quando foi proferido o acórdão 035197?

O acórdão foi proferido em 19 de junho de 2001.

Acórdão STA (2001) — Licença de loteamento

Acórdão

035197

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de junho de 2001
Relator: Gouveia e Melo

Licença de loteamentoPlano regional de ordenamento do território do litoral alentejanoCaducidadeInconstitucionalidadeRevogação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1 ART2 N1.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART20 ART65 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC35751 DE 1997/09/30 IN AD N437 PAG583.; AC STA PROC35723 DE 1999/11/16.; AC STA PROC35820 DE 1999/06/04.

Sumário

I- O DL nº. 351/93, de 7/10, não sofre de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material.

II- O acto que declarou a incompatibilidade de licença de loteamento nos termos do nº. 2 do art°. 1º do DL nº. 351/93, não é revogatório do que concedeu tal licença.

Texto integral não disponível

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