Plano regional de ordenamento do território do litoral alentejano - Jurisprudência Portuguesa

O Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro não está ferido de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material, não violando a reserva legislativa da Assembleia da República, nem os princípios da...

É recorrível contenciosamente o despacho ministerial que à sombra do DL nº. 351/93, de 7/10, declara a incompatibilidade de certo Estudo Preliminar de Urbanização com o PROTALI (Dec. Reg. nº. 26/93,...

I - O DL nº. 351/93, de 7/10, não sofre de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material. II - O acto que declarou a incompatibilidade de licença de loteamento nos termos do nº. 2 do art°. 1º...

I - O acto proferido nos termos dos n.º 1 e 2 do art. 1° do Dec-Lei n. 351/93, de 7 de Outubro, quer seja ou não de compatibilidade, não se limita a declarar uma qualquer situação existente, antes...

I - O despacho que declara a incompatibilidade do Estudo Preliminar de Urbanização com o PROTALI com base em requerimento feito por quem não era titular de alvará ou licença de loteamento ou...

I - O acto proferido nos termos dos n. 1 e 2 do art. 1 do dec.lei n. 351/93 de 7 de Outubro, quer seja ou não de compatibilidade, não se limita a declarar uma qualquer situação existente, antes...

I - O despacho do SEALOT que declarou alvará de loteamento incompatível com plano regional de ordenamento do território, nos termos do DL. n. 351/93, de 7.10, não obstante a natureza de acto de...