002824 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 142 n. 5 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, ao estabelecer que a natureza e grau de desvalorização do sinistrado ou doente e fixada definitivamente, apos o exame ou exames e juntos os pareceres complementares julgados necessarios, significa que dessa decisão não e admissivel recurso. II - O mesmo significado deve atribuir-se ao n. 4 do artigo 147 do mesmo Codigo, referente a revisão da incapacidade, cujo processo corre por apenso, isto e, tambem neste caso não e admissivel recurso da respectiva decisão, por não haver razões conducentes a diferente posição.