066685 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Encontrando-se assinado apenas pelo vendedor o documento que titula um contrato de promessa de compra e venda, não deixa de valer em relação a ele como promessa de venda, embora não valha como promessa de compra para o outro contraente. II - O disposto no artigo 442 do Codigo Civil e aplicavel a promessa unilateral de venda. III - E valida a promessa de venda de bens pertencentes a patrimonios indivisos, feita apenas por um dos consortes. IV - Falecido o autor da promessa a obrigação assumida transmite-se para os seus herdeiros. V - Se a promessa não foi cumprida por falta de comparencia de um dos herdeiros no dia marcado para a outorga da escritura, herdeiro que era comproprietario do imovel e não havia consentido na promessa, fica este obrigado ao pagamento de montante equivalente ao dobro do sinal.

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