066685 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 066685
Acórdão
Descritores: Promessa unilateral, Promessa de venda, Eficacia do negocio, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Sanção, Sinal, Patrimonio indiviso, Transmissão universal, Promitente vendedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004806
Nr Documento: SJ197706020666852
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N76 PAG100. MARIO DE BRITO IN CODIGO CIVIL ANOTADO VOLII PAG36. ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG89.
Referência Publicação: BMJ N268 ANO1977 PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/196715a7ae1ba5f3802568fc003988eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066685.A5
Sumário
Encontrando-se assinado apenas pelo vendedor o documento que titula um contrato de promessa de compra e venda, não deixa de valer em relação a ele como promessa de venda, embora não valha como promessa de compra para o outro contraente. O disposto no artigo 442 do Codigo Civil e aplicavel a promessa unilateral de venda. E valida a promessa de venda de bens pertencentes a patrimonios indivisos, feita apenas por um dos consortes. Falecido o autor da promessa a obrigação assumida transmite-se para os seus herdeiros. Se a promessa não foi cumprida por falta de comparencia de um dos herdeiros no dia marcado para a outorga da escritura, herdeiro que era comproprietario do imovel e não havia consentido na promessa, fica este obrigado ao pagamento de montante equivalente ao dobro do sinal.