016864 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo a liquidação do imposto de transacções efectuada à margem do processo de transgressão (cfr. artigo 122 do C.I.T., na redacção introduzida pelo DL n. 374-b/79, de 1 de Setembro), não merece censura o despacho judicial que, julgando extinto, por prescrição, o procedimento pela transgressão acusada, tem implícito o arquivamento dos autos.