9710883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710883
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição, Prescrição da infracção, Prazo, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00022077
Nr Documento: RP199711199710883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8556c946f2c611e58025686b0066fee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710883.E6
Sumário
Desde que a lei contraordenacional não regulamente a situação ou não disponha em contrário deve aplicar-se a lei penal, substantiva e adjectiva. Sendo o instituto da prescrição tratado de maneira suscinta no processo de contra-ordenação haverá que recorrer ao Código Penal subsidiariamente. Estabelecido como limite máximo às renovações do prazo de prescrição o prazo normal acrescido de metade - artigo 120 n.3 do Código Penal - esse prazo é, no máximo, de 3 anos. Porque o Decreto-Lei nº433/82 é absolutamente omisso sobre a suspensão do processo, entende-se que o legislador não terá tido intenção de, por essa via, prolongar o prazo supra referido.