047741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 047741
Acórdão
Descritores: Protecção às vítimas de crimes violentos, Indemnização, Equidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058278
Nr Documento: SA120021107047741
Juízes: Pais BorgesVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e888318288f3f7780256c7000586232CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047741.51
Sumário
O art. 2º, nº1, do DL nº 423/91, de 30/10, para além do valor máximo da indemnização a atribuir, não estabelece nenhum critério específico para a sua quantificação concreta em cada caso, limitando-se a apelar à equidade. A indemnização prevista na disposição legal citada não se destina a uma reparação total dos prejuízos, mas apenas conferir um regime mínimo de compensação a que todo o cidadão tem direito em casos desta natureza, por razões de solidariedade social. Quando na fixação da indemnização dever ser observada a equidade num contexto de actividade vinculada, será injusto e, por isso ilegal, o acto que a ofenda. À falta de melhores elementos sobre a previsibilidade de vida activa da vítima, é de considerar sensata, adequada, equitativa e, por isso, justa a indemnização que tenha por referência e padrão o limite de vida activa e produtiva da maioria dos trabalhadores, que é o de 65 anos de idade.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A..., viúva, residente na Rua ..., nº , Setúbal, recorre contenciosamente do despacho do Secretário de Estado da Justiça de 19/03/2001 que, por delegação de poderes do Ministro da Justiça, lhe arbitrou a indemnização no valor de 800.000$00 ao abrigo do regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos. Ao acto aponta os vícios de forma, por contraditória e insuficiente fundamentação, e erro sobre os pressupostos. Em resposta, o recorrido defendeu o improvimento do recurso. Em alegações, a recorrente concluiu: A recorrente requereu junto da Comissão de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos o pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, no valor de 1.568.280,00, do nos termos Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro ; A Comissão emitiu parecer no sentido de apenas lhe ser concedida uma indemnização no valor de 800.000,00; Para cálculo da indemnização, a Comissão parti u do pressuposto de se a vítima ao falecer tinha mais de 60 anos de idade, teria apenas mais 5 anos de vida activa ; Portanto, a indemnização a conceder à viúva, devia corresponder a um capital equivalente àquilo que esta receberia durante esse período de vida activa do marido ; Contudo, o marido da recorrente quando faleceu j á estava reformado, auferindo uma pensão de reforma no valor de 68.070,00. acrescida da quantia de 35.000,00, mercê de trabalhos extra que realizava no campo por conta de outrem, o que perfazia um rendimento mensal na ordem dos 103.070,00; A recorrente calculou a quantia de1.568.280,00, título de lucros cessantes, com base no critério, segundo o qual, o marido teria ainda uma esperança média de vida de mais14 anos, o que foi objecto de pedido civil em sede de processo crime e declarado procedente pelo Tribunal da causa e confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça ; O facto de alguém estar reformada em relação a uma dada actividade, não implica necessariamente o fim da vida activa e a Comissão não tem elementos que lhe permitam afirmar que o falecido não tinha condições físicas para trabalhar no campo ou em qualquer outra actividade até morrer; Mas mesmo que aos 65 anos de idade o falecido deixasse de trabalhar no campo, sempre continuaria a receber a pensão de reforma. da qual a viúva beneficiaria de 50%; Para cálculo da indemnização. uma vez que se trata d e danos vincendos e o falecido já estava reformado, deveria ter sido utilizado o critério que se baseasse na totalidade dos rendi mentos e na esperança média de vida do falecido e não no fim da vida activa ; A não ser assim, estão a ser utilizados critérios diferentes para calcular a mesma indemnização, referente aos mesmos danos, conforme se trate de um Tribunal Judicial ou da Comissão de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos; Na formulação do acto do qual se recorre houve erro nos pressupostos de facto, na medida em que para cálculo da indemnização o Parecer da Comissão considerou que o falecido se iria reforma r aos 65 anos de vida, quando na verdade quando faleceu já se tinha reformado; Houve também erro na interpretação das normas que estabelecem critério de fixação da indemnização o que conduz a erro nos pressupostos de direito; A fundamentação do Parecer da Comissão é contraditória e insuficiente, não esclarecendo concretamente a motivação, o que equivale a falta de fundamentação, nos termos do nº2 do art. 125º do Código Administrativo». A entidade recorrida, por seu turno, concluiu as suas alegações do seguinte modo: O critério utilizado para a fixação da indemnização é o único atendível; Tratando-se de determinar, ainda que com base em cálculos probabilísticos, durante quanto tempo iria ser auferido um determinado rendimento, o critério a atender será o do limite da vida activa, coincidente com a idade da reforma; O critério da esperança média de vida, defendido, em alternativa, pela recorrente, não pode ser atendido para determinar se a vítima continuaria e por quanto tempo a auferir rendimento do seu trabalho, pois baseia-se no pressuposto, negado pela experiência, de que há capacidade para trabalhar até ao dia da morte, por velhice; Sendo correcto o critério utilizado, o despacho recorrido não padece de qualquer dos invocados vícios». O digno Magistrado do MP, por considerar que a vítima, falecido marido da recorrente, teria como limite previsível de vida a idade de 70 anos, emitiu a opinião de que o recurso merece provimento por erro sobre os pressupostos de facto. Cumpre decidir. II- Pressupostos processuais O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia. O processo é o próprio e não há nulidades. As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Não há outras excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito. III- Os Factos Consideramos assente a seguinte factualidade: 1- No dia 8 de Setembro de 1998 o marido da recorrente, ..., foi atingido pelos tiros de uma espingarda caçadeira desferidos pelo seu irmão ..., que foram a causa da sua morte. 2- O arguido ... foi condenado por decisão transitada em julgado a uma pena de 12 anos de prisão efectiva e, bem assim, ao pagamento de uma indemnização à recorrente por danos patrimoniais no valor de 1.568.280$00. 3- A vítima, já reformado, tinha 61 anos de idade, recebendo uma pensão mensal de 68.070$00. 4- Em trabalhos que efectuava no campo por conta de outrem, auferia ainda uma média de 35.000$00 mensais, cultivando ainda vegetais para consumo próprio. 5- A recorrente recebeu subsídio de funeral e recebe actualmente a importância de 43.600$00 mensais a título de pensão de sobrevivência. 6- ..., casado e vivendo de pensões de reforma que ele e a mulher recebem, não efectuou o pagamento da indemnização à recorrente por não poder, nem possuir bens ou rendimentos para além da casa própria. 7- O parecer dado pela Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos foi no sentido de que estavam reunidos a legitimidade e os requisitos para a atribuição da indemnização requerida pela recorrente no âmbito do DL nº 423/91, de 30/10. 8- Não atendeu, porém, ao valor apontado pela requerente e, em vez dele, tendo em conta os prejuízos sofridos e a situação económica da recorrente, indicou para indemnização o valor de 800.000$00. 9- O Senhor Secretário de Estado Adjunto despachou em 19 de Março de 2001: «Acolhendo o Parecer da Comissão, atribuo a proposta indemnização no montante de 800.000$00». IV- O Direito 1- Na petição inicial, a recorrente imputou expressamente ao acto recorrido dois vícios concretos: primeiro, vício de forma; a seguir, erro sobre os pressupostos. Nas conclusões das suas alegações, começou por apontar-lhe: 1º- erro sobre os pressupostos de facto(conclusão 11ª); 2º- erro na interpretação das normas que estabelecem os critérios da fixação da indemnização(conclusão 12ª); 3º- vício de forma por contraditória e insuficiente fundamentação(conclusão 13ª). Temos assim que na fase final dos autos a recorrente, aparentemente, acrescentou um novo vício aos que faziam parte do elenco inicial. Ora, como se sabe, em obediência ao princípio da estabilidade da instância, os vícios que sustentem o fundamento do recurso haverão de ser trazidos ao processo apenas na petição do recurso, precisamente por aí residir a causa de pedir e o núcleo da actividade jurisdicional pedida ao tribunal. As alegações finais não podem senão retratar a situação jurídica nos moldes definidos naquele articulado, a não ser nos casos em que os novos vícios tenham chegado ao conhecimento do recorrente durante o decurso do processo. Só então é possível a invocação de nova matéria( de facto e de direito) que o tribunal não pode deixar de apreciar( Ac. do STA de 7/10/93, in AD nº 392-393/939, entre tantos. Neste sentido, vide também F.BRANDÃO FERREIRA PINTO e GUILHERME F. DIAS PEREIRA DA FONSECA, in Direito Processual Administrativo Contencioso, pag.92 e 118 e JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE in A Justiça Administrativa, pag. 194/195). Fora desses casos, não pode o tribunal atender aos vícios contidos “ex novo” na referida peça. Cremos, porém, que não é disso que aqui se trata. Efectivamente, embora sem lhe dar o devido “nome”, a recorrente logo na petição inicial se insurgiu contra o critério utilizado no acto. Para si, não deveria ser seguido o critério do fim da vida activa, mas o da esperança média de vida. Com isto, quereria evidentemente a recorrente mostrar-se inconformada com a decisão, agora por razões de interpretação da lei. Assim, teremos que conhecer do vício no momento oportuno. 2- Para a recorrente, o despacho sob sindicância enfermaria de vício de forma, por conter insuficiente e contraditória fundamentação. Mas não cremos que tenha razão. O acto remete para o Parecer da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes(fundamentação por remissão ou “per relationem”) e este é muito claro a propósito do valor indemnizatório a atribuir. O raciocínio é límpido e coerente. A Comissão analisou o requerimento e considerou provados os factos invocados, com isso dando por preenchidos os requisitos para a indemnização: a morte violenta do marido, a perda de rendimento e perturbação do nível de vida da recorrente. Não se pode, por isso, dizer que haja qualquer vício, falha ou contradição entre a fundamentação e a conclusão alcançada. De resto, a recorrente compreendeu perfeitamente o sentido da decisão e atacou-a com toda a facilidade. Enfim, foi suficiente a fundamentação. Por outro lado, parece-nos bem que a recorrente apenas discorda do valor indemnizatório. E não é o simples facto de a sentença crime ter dado por provado um dano patrimonial de 1.568.280$00 que obrigaria a Comissão a opinar no mesmo sentido. São âmbitos distintos e instâncias diferentes. Para a Comissão, o valor seria inferior, atendendo à diferença entre aquilo que seria o rendimento da recorrente, se o marido fosse vivo(51.000$00), e a importância que ela actualmente recebe de pensão de sobrevivência(42.600$00). Essa diferença, de cerca de 9.000$00, foi considerada no número de anos esperado até à idade limite de vida activa da vítima e o resultado obtido constituiria o valor da indemnização a atribuir. Também aqui a fundamentação é suficiente, coerente e lógica. Pode é a recorrente discordar do critério, mas esse é já tema para outro assunto. Para a recorrente, por fim, a contradição residiria na circunstância de a Comissão ter dito que a vida activa do marido da recorrente seria previsivelmente de 65 anos, quando a verdade é que ele já se encontrava reformado. Mas não. A Comissão tinha consciência de que a vítima tinha 61 anos de idade, se encontrava reformado e que auferia uma pensão de 68.070$00 e disse-o expressamente na matéria de facto(fls. 100 do p.a.). Ao considerar os 65 anos de idade como limite de vida activa não entrou em contradição com o facto atrás referido. Mesmo sabendo que já se encontrava aposentado, quis apenas tomar como padrão ou referência uma idade tampão, um marco a partir do qual a esperança de vida deixa de corresponder a uma vida activa, a um exercício produtivo, a uma actividade útil e rentável. E tal afigurava-se-lhe necessário para determinar a perda de rendimento da recorrente. Nisso, cumpre reconhecê-lo, não há contradição. Pelo exposto, improcedem as conclusões das alegações sobre o assunto e não se pode dar por provado o vício de forma a que alude o art. 125º, nº2, do CPA. 3- A recorrente diz a seguir que o acto enferma de erro sobre os pressupostos de facto, na medida em que tomou como termo “ad quem” a idade normal de reforma(65 anos), ignorando que ele já se encontrava reformado. Uma vez mais, sem razão. A fundamentação fáctica do parecer da Comissão(de que o acto recorrido se apropriou, repetimos) não omitiu a referência à circunstância de o marido da recorrente estar reformado, e pelo contrário mencionou-a. Simplesmente, fez as contas de maneira diferente, tomando sempre por referência dois pólos: a idade da vítima quando faleceu e o termo da sua previsível vida útil. A Comissão nunca disse pretender estender o direito à indemnização pelo tempo que faltasse até à data em que o marido da vítima viesse a reformar-se (se o dissesse estaria a errar, sim, porque aquele estava já reformado no momento do acidente trágico), antes se limitou a ficcionar uma idade que serviria de termo para o apuramento da indemnização e que, tradicionalmente, corresponde ao fim da vida activa da maioria dos trabalhadores. Portanto, se o vício se reporta a esse dado específico, então cumpre-nos negar-lhe procedência. Questão diversa é a do critério observado para o cálculo do “quantum” indemnizatório. Deveria atender-se à vida útil e activa dos trabalhadores ou à idade média da vida real das pessoas? Vejamos. O art. 2º, nº1, do DL nº 423/91, de 30/10 dispõe que «a indemnização por parte do Estado é restrita ao dano patrimonial resultante da lesão e será fixada em termos de equidade, tendo como limites máximos, por cada lesado, os estabelecidos nos nºs 1 e 2 do artigo 508º do Código Civil, para o caso de morte ou lesão de uma pessoa». Quer dizer, pois, que no caso de morte, a indemnização não pode ultrapassar o dobro da alçada da Relação. O certo é que, para além desse valor máximo, a lei não estabelece qualquer critério específico para a quantificação da indemnização, limitando-se a estatuir que a indemnização dever ser fixada segundo a equidade. Numa tentativa de esbater a dor e o sofrimento, pretende cobrir aquela parcela mínima dos danos patrimoniais sofridos que permita um alívio na esfera da pessoa que a ela tem direito. Não sendo uma forma de reparar integralmente, até porque não afasta a possibilidade de reparação por outras fontes, limita-se a estabelecer um «regime mínimo» a que todo o cidadão tem direito em casos desta natureza(Ac. STA, de 21/03/2002, Rec. nº 46 717). Do que se trata não é, assim, de uma reparação total dos prejuízos, de um ressarcimento completo que abranja os danos verificados, mas sim de uma compensação(Ac. STA de 29/11/2001, Rec. nº 47 768) motivada por razões de solidariedade social e fundada no princípio da selectividade, «devendo ela ser ajustada à situação económica concreta da vítima e à personalização das prestações a atribuir»(Neste sentido, Ac. do STA de 17/03/98, Rec. nº 41 952; tb. Ac. de 21/03/2002, citado; ainda, Ac. do STA de 21/11/2001, Rec. nº 43 499). Ou seja, tem ínsita uma ideia de justiça social. É certo que a equidade não está sujeita a critérios de legalidade estrita, o que poderia inculcar que por tal motivo escaparia a um exame jurisdicional contencioso que apenas atente em factores de invalidade(cfr. art. 6º do ETAF). No entanto, quando a atribuição da indemnização deve observar a equidade num contexto de actuação vinculada como é o caso, será injusto, e por isso ilegal, o acto que a ofendeu, por ela se apresentar como um dos corolários por que se desdobra o princípio da justiça contido no art. 266º, nº2, da CRP e no art. 5º do CPA(F. Amaral e outros, in Código do Procedimento Administrativo, 2ª ed., pag. 36). Sendo assim, apenas falta indagar se não é equitativa a medida da indemnização arbitrada. A vida activa do trabalhador, nas sociedades modernas, desenvolvidas e com melhores condições gerais(habitacionais, sociais, médicas, laborais, ambientais, etc, etc) cada vez mais se afasta do tempo médio de vida. As pessoas vivem actualmente cada vez mais tempo. De tal modo que entre o final da vida profissional activa e o termo da vida de cada um medeia um período mais ou menos longo que deveria(deverá) ser dedicado a um merecido descanso e lazer. Também sabemos, contudo, que quanto mais cresce a esperança média de vida, mais aumenta o nível geral da doença. Ou seja, as pessoas vivem mais tempo, mas mais doentes. O que quer dizer que o termo da vida activa não significa um tempo sobrante de vida útil, sadia, saudável. Pode suceder, ao invés, que esse tempo seja um tempo de vida incapacitante. Tudo dependerá de factores concretos e casuísticos. Isto para dizer que, dependendo do respectivo estádio de desenvolvimento, cada país vai estabelecendo as suas metas, os seus limites previsíveis de duração de uma actividade laboral sem factores invalidantes. Entre nós, a regra ronda os 65 anos de idade(Ac. STJ de 27/10/98, Proc. nº 18/99); a partir daí, o indivíduo pode reformar-se e só quando esse limite estiver em concreto ultrapassado(v.g., quando a pessoa já tem mais de 65 anos) é que se deverá procurar um outro, por forma a que se obtenha um valor indemnizatório que se não reconduza a uma equidade puramente abstracta(Ac. do STJ, de 16/03/1999, Proc. nº 22/99, in BMJ nº 485/386). Ora, na hipótese em apreço, nenhum elemento nos autos(nem no apenso instrutor) existe de onde se conclua que o falecido, pela vontade de viver, pela forte saúde de que gozasse, pela sua robustez física, pelas cautelas que manifestasse com o seu estado físico-orgânico, etc, pudesse viver muitos mais anos ou que pudesse continuar uma vida laboriosa e útil para além dos 65 anos. Aliás, talvez se possa até inferir coisa diferente. Se estava já reformado com 61 anos, quem sabe se os dados da sua saúde não apontariam para uma debilitação crescente que o impossibilitasse de continuar a dedicar-se a trabalhos agrícolas por conta de outrém e de que pudesse extrair aquele rendimento mensal de 35.000$00 durante muito mais tempo? Ninguém sabe. Mas se é assim, não pode aceitar-se, sem o risco de aleatoriedade, um limite superior ao que foi encontrado. Pensamos, por outro lado, que a equidade foi ainda respeitada quando o acto atendeu às circunstâncias da vida da recorrente, nomeadamente ao rendimento mensal que obtém em razão da pensão de sobrevivência que aufere, mantendo desse modo equilibrado o nível de vida a que antes do falecimento do marido estava acostumada. Sendo assim, não cremos ter sido arbitrária a decisão tomada, antes nos parece sensata, adequada, justa e, logo, equitativa a fixação da indemnização pelos danos futuros de tipo patrimonial tendo por referência aquele tempo médio de vida laboral activa. Ora, como o rendimento do casal era de 103.070$00(68.070$00 de pensão de reforma + 35.000$00 de trabalhos por conta de outrem), a recorrente disporia de um rendimento médio pessoal de 51.535$00. Com o falecimento do marido em consequência do acto violento de que foi vítima, a recorrente passou a receber uma pensão de sobrevivência de 42.600$00. Logo, a diferença de rendimento que deixou de obter foi de 8.935$00 mensais. Valor que multiplicado pelo número de anos em falta(4 anos, pois a vítima já tinha 61 anos de idade) até àquele termo ficcionado de vida activa(mesmo sabendo-se que era já reformado) perfaria 428.880$00. A Comissão considerou, porém, uma diferença de 9.000$00, que multiplicou por cinco anos(em vez de quatro), o que perfaria 540.000$00. No entanto, num espírito ainda mais equitativo, fixou a indemnização em 765.000$00, que arredondou para 800.000$00, por forma a compensar a recorrente por todas as despesas causadas pelo funeral. Em resumo, também nesta parte não procedem as conclusões das alegações. V- Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, com taxa de justiça e procuradoria que fixamos em €100 e € 75, respectivamente. Lisboa, STA, 2002/11/07 Cândido Pinho – Relator – Vítor Gomes – Pais Borges