033539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 033539
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038629
Nr Documento: SA119940127033539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/016432dd1601af38802568fc00390feeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033539.5B
Sumário
O art. 76 n. 1 da LPTA exige a verificação cumulativa dos três requisitos que prevê, o que significa que se um deles não se verificar já a suspensão da eficácia do acto não pode ser concedida. Tendo a sentença concluído pela inverificação do requisito da alínea c) daquele preceito, desnecessário se tornava conhecer da existência dos outros dois requisitos, pela impossibilidade da concessão da providência, pelo que a sentença não é nula por omissão de pronúncia. Não se verifica o requisito da al. c) - do processo não resultarem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso - se a providência é requerida contra quem não é o autor do acto cuja suspensão é requerida, pelo que nos termos dos artigos 36 n. 1 al. c) da LPTA e § 4 do art. 57 do Reg. STA é manifesta a ilegalidade da interposição do recurso.