069914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 069914
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Acção de divisão de coisa comum, Arrematação, Arrendamento para comercio ou industria, Arrendamento para habitação, Direito de preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008993
Nr Documento: SJ19820422069914X
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN RJ ANO4 PAG202. ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO80 PAG317 PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG48.
Referência Publicação: BMJ N316 ANO1982 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8527f1d56f9f2774802568fc0039cecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069914.E6
Sumário
Os comproprietarios de um predio ao arrematarem na praça o predio em conjunto, não perdem tal qualidade relativamente a parte que lhes cabia, a qual embora objectivamente indeterminada, se mantem apos a arrematação. No caso de existir um consorte-arrematante, não se da a transmissão integral ou total do predio, pois o mesmo não pode adquirir o que ja era seu, embora ainda em abstrato como quota ideal, adquirindo apenas o que cabe aos outros comproprietarios, depositando o preço para ser por eles repartido. Os arrendatarios comerciais não gozam de direito de preferencia não tendo havido venda ou alienação da totalidade do predio, o mesmo acontecendo com os arrendatarios habitacionais, o que se infere, respectivamente, quer do artigo 1117, n. 1, do Codigo Civil, conjugado com a doutrina do assento no Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Julho de 1931, quer do artigo 2, n. 2, da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto.