9610676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610676
Acórdão
Descritores: Processo penal, Competência, Sucessão de leis no tempo, Tribunal singular, Tribunal colectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022079
Nr Documento: RP199711199610676
Indicações Eventuais: CITA VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO EM COMENTÁRIO AO N7 DO
ART32 DA CONSTITUIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45cc5f2b542ed8378025686b0066feeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610676.73
Sumário
Sendo o tribunal colectivo o competente para o julgamento à data da prática dos crimes, tal competência mantém-se apesar de por lei posterior ser de atribuir competência ao tribunal singular visto que embora a lei processual seja, em princípio, de aplicação imediata, tal princípio não se aplica se isso implicar, como seria o caso, evitável agravamento sensível da situação processual do arguido, dado entender-se que a estrutura colegial do tribunal colectivo oferece maiores garantias de defesa. Além disso, tendo em conta o princípio do juiz natural ou juiz legal, claramente consagrado no artigo 32 n.7 da Constituição da República Portuguesa, do qual resulta a necessidade da competência decorrer duma lei prévia à prática do facto, é inaplicável a lei processual que venha alterar a competência.