9421067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9421067
Acórdão
Descritores: Administração dos bens dos cônjuges, Alienação, Doação para casamento, Cônjuge culpado, Perda de direito, Pedido, Causa de pedir, Qualificação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017583
Nr Documento: RP199506279421067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f6f53e32ade07878025686b0066cb88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421067.F1
Sumário
No caso de administração disjunta de bens comuns do casal, a prática intencional, por um dos cônjuges, de actos em prejuízo do casal ou do outro cônjuge, fá-lo incorrer na obrigação de indemnização pelos danos causados. A venda de bens móveis comuns, por um dos cônjuges, sem consentimento do outro, confere a este, em alternativa, o direito potestativo de anulação do negócio ou de exigência do seu crédito na altura da partilha dos bens do casal. Estão abrangidas pela sanção prevista no artigo 1791 do Código Civil as doações feitas por terceiro a ambos os cônjuges, na constância do casamento segundo o regime de comunhão de adquiridos, quando feitas " em consideração do estado de casado " do donatário. Essa motivação da doação não tem de figurar no documento que titula o contrato e a sua indagação não está sujeita a quaisquer restrições probatórias, sendo ainda irrelevante o conhecimento de tal motivação por parte dos donatários. Tanto o pedido como a causa de pedir podem ser objecto de correcção, na sua qualificação jurídica, desde que se não ofenda o princípio do dispositivo.