020889 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de admissão de recurso não e de mero expediente. II - Por isso, se dele se não recorrer, constitui caso julgado. III - O art. 668, n. 1, al. d), segunda parte, do CPC permite conhecer de questões que as partes não tenham suscitado, mas não permite socorrer-se de meios de que se não pode lançar mão: o facto material e um elemento para a solução da questão, mas não e a propria questão.