Acto de mero expediente - Jurisprudência Portuguesa

I - O Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Educação de Viseu uma vez que concorria integrado numa das listas, à eleição dos representantes do corpo docente da referida escola para a...

I - A omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentenÇa, constitui cominação ao desrespeito do comando contido no n. 2 do art. 660 do CPCivil, só ocorrendo quando a sentença deixe de conhecer...

Não é susceptível de reclamação para a conferência, pretendendo-se a não apensação de um processo crime para efeitos instrutórios, um despacho que nada decidiu nesse sentido, havendo até já caso...

I - O despacho de admissão de recurso não e de mero expediente. II - Por isso, se dele se não recorrer, constitui caso julgado. III - O art. 668, n. 1, al. d), segunda parte, do CPC permite...

A remessa ao Tribunal de Execuções Fiscais de uma conta unilateralmente apurada pelos serviços de contencioso do Hospital da Universidade de Coimbra com base em sentença da Comissão Arbitral de...

Do envio de conta para execução fiscal não cabe nem recurso hierarquico para o Ministro da Saude nem recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que, por um lado, se trata de...

E despacho de mero expediente, e portanto insusceptivel de recurso, aquele em que o auditor determine que se preste, de harmonia com o que consta de um processo ja arquivado, certo esclarecimento...