9210040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9210040
Acórdão
Descritores: Contrabando, Punição, Regime concretamente mais favoravel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003024
Nr Documento: RP199204229210040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48749820ca25cc268025686b006627a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210040.9E
Sumário
Em crime de contrabando de importação cuja mercadoria - tabaco - tem o valor de 15500000 escudos, pela qual seriam devidos direitos no valor de 48030185 escudos, o regime mais benevolo estatuido nos diversos diplomas que o punem, a aplicar por força do estatuido no no art. 4 n. 2 do C. P., e o do Dec. Lei n. 376-A/89, que preve uma multa complementar inferior a prevista nos outros diplomas, tendo mantido a pena de prisão dentro dos limites abstractos dos diplomas anteriores. Na fixação da multa complementar ha que conjugar o disposto nos artigos 23 e 12 numeros 1 e 2 do mesmo Dec. Lei por forma a que o seu montante se aproxime o maximo possivel do dobro do valor da mercadoria contrabandeada, mas sem ultrapassar o montante que resulta do maior numero de dias previsto no art. 23 (200), a taxa diaria maxima estabelecida no art. 12 n. 1 (10000 escudos).