002622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002622
Acórdão
Descritores: Amnistia, Amnistia condicionada, Mercadoria importada, Utilização anterior a verificação
Recorrente: Baptista , Fernando
Recorridos: Acembex-açucar Embalagem Exportação Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004095
Nr Documento: SA219840201002622
Data de Entrada: 21/07/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/890bb1c36fd59c3b802568fc0038343eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002622.E8
Sumário
Consistindo o ilicito em ter-se utilizado a mercadoria importada antes da sua verificação pelos serviços alfandegarios (artigo 50 do Codigo Aduaneiro, referido ao artigo 87, paragrafo 2, da Reforma Aduaneira) e não estando em discussão os correspondentes direitos e demais imposições, e aquela indevida utilização, e não o pagamento destes, que tem de considerar-se para efeitos da amnistia do artigo 2, alinea x), da Lei 17/82, de 2-7. Porque ja consumida essa mercadoria - o que tornou inviavel a exigida verificação previa - , não e possivel dar satisfação aquela obrigação legal. Dai a não aplicação, ao caso, do mencionado beneficio.