Utilização anterior a verificação - Jurisprudência Portuguesa

Mostrando-se insuficiente a materia de facto que rodeou a infracção, devem os autos baixar ao tribunal recorrido para ai se proceder as diligencias adequadas para que a materia de fundo seja...

A incorporação de partes e peças separadas importadas, e em regime de descarga directa, no fabrico de atrelados antes do desembaraço aduaneiro constitui transgressão prevista e punivel pelo artigo...

O importador e sempre o autor da infracção prevista e punida pelo art. 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12.

I - O motivo por que a lei fiscal - em hipoteses de descarga directa - pune a utilização ou modificação das mercadorias antes do desembaraço aduaneiro, radica na necessidade de se conseguir a sua...

I - A utilização, antes do desembaraço aduaneiro, de mercadorias importadas em regime de descarga directa, constitui a transgressão prevista no n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 363/81, de 31-12,...

I - Consistindo o ilicito em ter-se utilizado a mercadoria importada antes da sua verificação pelos serviços alfandegarios (artigo 50 do Codigo Aduaneiro, referido ao artigo 87, paragrafo 2, da...

Não e de considerar-se amnistiavel pela alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82, de 2-7, a conduta de um importador de mercadorias que ficaram, em instalações suas, sob fiscalização dos serviços...

A verificação pelos participantes, em acto de fiscalização as instalações de certa empresa, que nestas faltavam determinadas mercadorias e um facto susceptivel de integrar a infracção prevista e...

A indevida utilização da mercadoria e o incumprimento que origina o ilicito, pelo que a lei aplicavel e a em vigor neste momento e não quando tal mercadoria chegou ao porto de destino.

A amnistia não e de conceder quando ja tenha sido consumida a mercadoria que devia ser verificada e que originou o ilicito.