Amnistia condicionada - Jurisprudência Portuguesa

I - Do princípio da legalidade tributária resulta que qualquer compressão ao direito de accionabilidade dos actos tributários tem de estar prevista em lei formal (princípio de reserva absoluta de lei...

I - Do princípio da legalidade tributária resulta que qualquer compressão ao direito de accionabilidade dos actos tributários tem de ser prevista em lei formal (princípio de reserva absoluta de lei...

I - Não são devidas custas quando, sendo o imposto liquidado no processo de transgressão, o procedimento judicial é julgado extinto por amnistia que exigia como condição o pagamento daquele...

É judicialmente impugnável a liquidação do imposto, mesmo que este tenha sido pago como condição do aproveitamento de "benefícios" concedidos pela lei de amnistia.

Declarada na decisão recorrida de 1a. instância o pagamento dos impostos de compensação relativos aos 3 e 4 trimestres de 1988 e 1 trimestre de 1989, antes da entrada em vigor da Lei 23/91 de 4 de...

Não obsta à aplicação da amnistia, concedida pelo art. 1, n. 2, alínea x), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, quer a inexistência de imposto a pagar, quer o incumprimento da obrigação omitida quando tal...

I - Encontra-se amnistiada pelo n. 2 da al. x) do art. 1 da Lei n. 23/91-07-04 a contravenção fiscal p. e p. pelo art. 22/2 do RICompensações aprovado pelo DL n. 354-A/82-09-04 - consistente em o...

I - As entidades que gozam de prerrogativa de cobrar as suas dividas atraves dos Serviços de Justiça Fiscal, não ficam impedidas de receber directamente dos executados a quantia em divida ou...

I - Transitada em julgado decisão que condena certa firma em determinadas multas, não pode beneficiar da amnistia da alínea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, essa mesma firma, se,...

I - Nos termos da alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, o cumprimento da obrigação, de que ficava dependente a concessão da amnistia, devia ocorrer apos a sua entrada em vigor. II - Contudo, a...