033467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 033467
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Guia de pagamento, Deserção da instância, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040695
Nr Documento: SA119940519033467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dcdfd2018e433fc802568fc00391142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033467.7E
Sumário
Considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto por si ou por mandatário. Sendo geralmente entendido que a invocação de justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva.