I - Para promoção dos recursos é devido o pagamento da taxa de justiça inicial autoliquidada - art. 23º, 1, do CCJ. II - Se não for junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça...

Se o devedor de custas, não utilizando as guias para pagamento na dependência da CGD, apenas efectua para a conta do tribunal na CGD a transferência do devido por débito noutra conta, tal...

I - Considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto por si ou por mandatário. II - Sendo geralmente entendido...

I - O pagamento da multa a que se refere o n. 5 do art. 145 do CPC deve ser feito, como qualquer outro, na CGD, face ao disposto no n. 1 do art. 222 do CCJ. II - Segundo dispõe o n. 3 do art. 222 do...

I - Os ns. 1 e 2 da Portaria 302-B/84 não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio. II - O recurso de acto do Presidente da Direcção do IAPO que remeteu a guia...

I - A Portaria n. 714-B/83, ao estabelecer a obrigação de pagamento dos diferenciais, dirige-se a pessoas certas e determinadas e esgota-se com uma única aplicação. Constitui, deste modo, um acto...

I - Os ns. 5 e 6 da Portaria n. 331-A/81, de 6 de Abril, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio. II - O recurso dos "actos" da Direcção do IAPO e do Fundo...

I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83, de 23 de Junho, não contêm um acto normativo, mas antes um acto administrativo definitivo e executório. II - Sendo assim, o recurso do acto do Presidente da...

A aposição na guia de pagamento do imposto de capitais - Secção B - de uma data diferente da legalmente respeitante ao facto gerador da entrega do imposto ao Estado não integra, nem define, em si...

Liquidando-se a taxa de 6$ correspondente a cada apólice emitida, já no domínio do Decreto-Lei n. 44083, em guias distribuidas aos agremiados pelo Grémio dos Seguradores, contendo os mesmos números...