068478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 068478
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Matéria de facto, Causa de pedir, Responsabilidade pelo risco, Proporcionalidade, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022832
Nr Documento: SJ198004100684782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7ae1dec4889dc53802568fc003ad247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068478.75
Sumário
A conclusão de facto tirada pela Relação, consentânea ao que se dera como provada e estabelecida legitimamente dentro da esfera da sua competência não pode ser censurada em recurso de revista. Intentada acção com fundamento na culpa, é inteiramente correcto que ela venha a ser julgada procedente com base na responsabilidade pelo risco, já que, nas acções por acidentes de viação, a causa de pedir é constituída pelo conjunto de factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação, independentemente de estes se basearem na culpa ou no risco. A determinação da proporcionalidade dos riscos constitui matéria de facto e de direito, que não escapa à censura do Supremo. Para tanto, deve atender-se às circunstâncias do caso decorrentes do processo e às regras da experiência.