067108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067108
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Relação jurídica subjacente, Aceite, Ilações, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023486
Nr Documento: SJ197803070671081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51be594161754269802568fc003ae415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067108.A7
Sumário
Nas relações imediatas pode ser trazido à liça a relação subjacente, face ao disposto no artigo 17, da Lei Uniforme das Letras e Livranças; podendo ser corrigidos os comandos dos artigos 28 e 48 dessa Lei, com as excepções resultantes dessa relação subjacente. As ilações tiradas pela Relação dos factos provados, sem os alterar, mas como seu lógico corolário e desenvolvimento, constituem matéria de facto que o Supremo Tribunal de Justiça tem de respeitar. Assim, tendo a Relação concluído que a relação subjacente, com emissão da letra, foi para pagamento do saldo da conta corrente comercial existente entre Autora e Réu marido, com vários negócios, como aquele afirmara, esta versão impõe-se e é esse saldo que os Réus têm de pagar, como aceitantes da letra.