014490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 014490
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Exercicio de profissão, Odontologistas, Recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Peixoto , Fernando
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00011962
Nr Documento: SA119850207014490
Data de Entrada: 27/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09a15b06a678bea7802568fc0036ed8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014490.08
Sumário
Para se formar acto tacito de indeferimento era necessario que a pretensão versasse sobre materia da competencia do orgão a que era apresentada, que esse orgão tivesse a obrigação legal de resolver em certo tempo o caso apresentado mediante a pratica de um acto definitivo e que a lei atribuisse a obtenção de resolução dentro do prazo legal o significado de indeferimento. No regime do n. 1 do artigo 3 do Decreto- -Lei 256-A/77, de 17-6, a faculdade de presumir indeferida a pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação, necessita que haja falta de decisão, no prazo fixado para a sua emissão, sobre pretensão dirigida a autoridade o dever legal de a proferir. A formulação da pretensão (relativa ao exercicio da profissão de odontologista) apresentada ao Secretario de Estado da Saude não permite que se configure aquela pretensão, se esta autoridade não tem o dever legal de a decidir. Desde que não se configura a presunção de indeferimento, nos termos daquela disposição legal, o recurso contencioso não tem objecto, e por isso deve ser rejeitado.