1096/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 1096/02-2
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Contrato de fornecimento de equipamentos, Cumprimento defeituoso, Defeito da coisa, Compra e venda, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/246f37c9c28e560880256d2c0034eef5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:1096.02.2.E3
Sumário
I-- O cumprimento defeituoso da obrigação verifica-se não apenas em relação à obrigação de entrega de coisa proveniente da compra e venda, mas quanto a toda e qualquer outra obrigação, proveniente de contrato ou qualquer outra fonte. II— A prestação realizada pela apelante integra um caso de cumprimento defeituoso da obrigação, por os elevadores e monta cargas alienados não funcionarem com a normalidade exigida segundo o fim a que se destinam. III-- A ré faltou ao cumprimento devido da obrigação, tendo vendido coisa defeituosa. IV-- Os vícios correspondem a imperfeições relativamente à qualidade normal, enquanto que as desconformidade são discordâncias com respeito ao fim acordado. O conjunto dos vícios e das desconformidade constituem os defeitos da coisa. V-- Um elevador que encrava frequentemente, carece das qualidades necessárias para a realização do fim a que se destina e, portanto, entra no âmbito da compra e venda de coisas defeituosas a que se referem os artigos 913° e segs. do Código Civil. VI-- É ao vendedor que compete alegar e provar o desconhecimento do vício ou defeito da coisa, visto ele estar, em princípio, por força do contrato, obrigado a prestar a coisa sem defeito. 11.12.2002 Relator: Aníbal Jerónimo Adjuntos: António Gonçalves, Narciso Machado