1. O regime estabelecido nos artigos 913º e seguintes do Código Civil, refere-se apenas às coisas defeituosas (às coisas com defeito) e, entre os defeitos da coisa, aplica-se somente aos defeitos...

I- Na venda de coisa defeituosa, a denúncia do defeito ou da desconformidade corresponderá à comunicação informal, pelo comprador ao vendedor, das deficiências verificadas no bem alienado; II- No...

I- No artº 2º nº 1 do Decreto-Lei nº 383/89, de 6/11 (Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos), podemos encontrar dois tipos de produtor : O produtor real, “o fabricante do produto...

I.Compete ao vendedor provar que a anomalia da viatura, vendida em segunda mão, manifestada no prazo da respetiva garantia, não existia à data da entrega do veículo ao consumidor. II.A mera e...

1. Estando provado que os dois veículos apresentavam consumos médios de 38 a 40 litros por 100 km e que, nos termos defendidos pela ora apelada, esses consumos não deveriam exceder 32,72 l/100 kms,...

I - A responsabilidade emergente da prestação de coisas defeituosas só existe em caso de defeito oculto. II - Aos vícios supervenientes, i.e., sobrevindos após a celebração do contrato de compra e...

I. No contexto da aplicação da legislação de protecção do consumidor, para aferir se a denúncia da falta de conformidade de um determinado veículo foi atempada, importará ter em conta, não apenas a...

I – Situando-se o incumprimento definitivo do contrato promessa que implicou a respectiva resolução em obrigações exteriores ao sinalagma específico desse contrato - que resulta das obrigações...

Na redução do preço, por via de defeitos na coisa fornecida, deve englobar-se proporcionalmente o valor relativo a IVA que havia sido reclamado no preço global constante do pedido.

No âmbito do disposto no artigo 1225.º CC, a acção em que se pede a "eliminação dos defeitos" tem que ser instaurada no ano seguinte ao da denúncia dos mesmos, sendo para o efeito irrelevante se isso...