044928 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A extinção do prazo de recurso contencioso sem que recurso seja dele interposto não sana a ilegalidade do acto anulável. II - Em tal situação, a ilegalidade subsiste, mas o acto torna-se insusceptível de impugnação contenciosa. III - À revogação de acto válido contemplada no artigo 109° do CPA é equiparável a do acto anulável mas já insusceptível de impugnação contenciosa. IV - Nessa hipótese, a revogação do acto ferido de vício que seria causal de anulabilidade só produz efeitos para o futuro, de harmonia com a regra geral do n° 1 do artigo 145 do CPA.