Acto firme - Jurisprudência Portuguesa

I - Aprovado um pedido de pagamento de saldo relativo a acções de formação realizadas no âmbito do II QCA, Programa de Formação Profissional e Emprego - Pessoa, a decisão que o aprova pode ser...

I - O art. 69º, nº 2, da LPTA não prevê as acções de reconhecimento de direitos como meios alternativos aos restantes meios contenciosos, antes as institui como um meio complementar dos que...

I - A extinção do prazo de recurso contencioso sem que recurso seja dele interposto não sana a ilegalidade do acto anulável. II - Em tal situação, a ilegalidade subsiste, mas o acto torna-se...

I - Não é acto interno ou genérico o despacho do Director Geral das Contribuições e Impostos de 28.02.96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior...

I - A extinção do prazo de recurso contencioso sem que recurso seja dele interposto não sana a ilegalidade do acto anulável.

I - O dever de a Administração revogar actos ilegais, mesmo que se entenda estar consagrado no ordenamento jurídico português actual, só existiria até ao termo do prazo do recurso contencioso ou até...

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um...

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um...

I - Não tem legitimidade activa para recorrer contenciosamente de acto ou actos de nomeação decorrentes de graduação em concurso público para provimento de lugares na função pública quem não...

I - O art.9, n. 2, do CPA prevê apenas situações em que a Administração não tem o dever de pronúncia genericamente estabelecido no n. 1 daquele preceito, não tendo a lei querido estabelecer a...