655/2004-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - A impossibilidade de obter o pagamento coercivo da multa, por falta de bens conhecidos, não carece de ser demonstrada em acção executiva. 2 - Atento o disposto no artigo 491º, do Código de Processo Penal e no artigo 115º nº 2, do Código das Custas Judiciais, o Juiz emerge no processo de indagação da existência de bens como o garante da liberdade das pessoas e da legalidade da conversão. 3 - No incidente de conversão da multa em prisão subsidiária (artigo 49º nº 1, do Código Penal), há que observar o contraditório[ (art. 61 nº 1 alínea b), do Código de Processo Penal e artigo 32º nº 5, da Constituição].

Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa No 2º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras o Digno Agente do Ministério Público requereu a aplicação de pena em processo sumaríssimo (Artº 392º CPP) ao arguido (H), identificado nos autos, a quem imputa a autoria material de um crime de desobediência qualificada pp. pelo Artº 348º /1/2 do Código Penal , com refª ao Artº 139º nº 4 do Código da Estrada, porquanto no dia 25.5.2002, conduzia o automóvel ligeiro de passageiros em Torres Vedras, quando, fiscalizado em acção normal da PSP desta cidade, se verificou encontrar-se naquela data impedido de exercer a condução, dado que a sua carta estava apreendida da DGV de Lisboa, em cumprimento de uma medida de inibição de conduzir. E termina o seu requerimento propondo a sanção de cinquenta dias de multa â taxa diária de 4 € quatro euros), o que perfaz a multa global de 200€ (duzentos euros), (Artº 394º/1 CPP, Artºs 47º/1 e 71º CP e Artº 3º/1/2 CE). O requerimento foi recebido, ordenada a notificação do arguido e do seu defensor que, ao proposto nenhuma oposição deduziu. (Artº 396º e 397º CPP). Seguidamente o Mmº Juiz proferiu despacho aplicando a sanção proposta a que acrescentou as custas devidas (Artº 397º CPP). Entretanto o arguido veio requerer o pagamento da multa em prestações mensais de 25€, tendo sido autorizado a pagar a multa em 4 prestações mensais, incluindo as custas na primeira prestação. Porém, não pagou nenhuma das prestações. Nem requereu a sua substituição por trabalho (Artº 48º CP). Daí que obtida uma informação policial (GNR) segundo a qual o “ arguido está desempregado reside c/ os pais e são quem o alimenta e sustenta” o Digno Agente do Ministério Público, na vista que teve dos autos, exarou a seguinte promoção : - «Compulsando os autos verifica-se que o arguido não efectuou voluntariamente o pagamento do montante da multa, mesmo após lhe ter sido deferido o pagamento em prestações. Não requereu o arguido a substituição da multa por dias de trabalho. Revela-se infrutífera a instauração da execução para pagamento da multa, porquanto segundo informação de fls. antecedente o arguido não possui bens penhoráveis. Verifica-se pois que estão esgotados todas as possibilidades legais que obstam a que o arguido cumpra a pena de prisão subsidiária, pelo que nos termos do disposto nos Artº 48 e 49º CP e 489º a 491º CPP p. que o arguido cumpra a correspondente pena de prisão subsidiária. Mais p. que após trânsito do despacho judicial que recair sobre a presente p. sejam emitidos os competentes mandados» Esta promoção mereceu do Mmº Juiz do processo o seguinte despacho : «Dispõe o Artº 49º nº 1 CP o seguinte: “se a multa, não que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente a dois terços. Ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão, constante do nº 1 do Artº 41º”. De uma leitura estrita do preceito a única conclusão que penso poder retirar-se é de que o cumprimento da pena de prisão subsidiária só pode ordenar-se caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente. O pagamento coercivo pressupõe que corra contra o arguido uma execução pois só assim pode tentar-se a coercibilidade. Não me parece que possa dizer-se que sequer houve uma tentativa de executar o património do arguido. É certo que existe uma informação policial dizendo que ao arguido não são conhecidos bens. Contudo, estando em causa a privação da liberdade de alguém, poderá o Estado apenas com base numa informação policial, tantas vezes falível bastar-se para que não tente executar a pena de multa? Penso que a resposta conforme aos princípios constitucionais e ao artigo 49º do CP não pode ditar outra resposta que não seja negativa. Para que se respeite a literalidade do Artº 49º do CP só pode ordenar-se o cumprimento da prisão subsidiária quando se constate por via de uma execução que o exercício do poder coercivo do Estado não resultou para que se conseguisse o pagamento da pena de multa. Sempre se dirá que, ao ordenar o cumprimento da pena de prisão subsidiária com base numa mera informação policial acerca da inexistência de bens do arguido, o Estado viu facilitada a sua tarefa. Não obstante, penso que, em matéria tão sensível, o Estado não pode, não deve, procurar esse facilitismo. O respeito pelo Artº 49º CP impõe que o Estado tenta executar coercivamente a pena de multa e só no caso de essa execução não ser bem sucedida, ordenar o cumprimento da pena de prisão subsidiária. Aliás, nem na mera execução de uma dívida o MP ou qualquer outro exequente se bastam com uma informação policial sobre a inexistência se bens, tentando sempre de outros modos descobrir a existência de outros bens que permitam a cobrança da mesma. Não vejo razão para que nesta matéria se proceda diferentemente. Nesta medida e com os fundamentos expostos, indefiro o requerido pelo Digno magistrado do MP. Notifique». Ora é exactamente deste despacho que, inconformado, o Digno Agente do Ministério Público de Torres Vedras dele interpõe o presente recurso. (...) FUNDAMENTOS 2.1- Objecto do recurso Constitui objecto do presente recurso a questão de saber se para efeitos da conversão da multa não paga em prisão subsidiária, nos termos do Artº 49º nº 1 do Código Penal , a inexistência de bens exequíveis carece ou não de ser verificada em acção executiva. A solução há-de encontrar-se à luz das pertinentes normas legais (Artº 49º/1 CP, Artºs 491º e 510º CPP, Artº 115º e 116º CCJ e Artº 810º nº 3/d e nº 5 CPC. 2.2- Requerimento executivo / Indicação dos bens a penhorar Preceitua o Artº 49º nº 1 CP que: « Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida a prisão subsidiária pelo tempo correspondente ….» No caso sub judice a multa não foi paga dentro do prazo legal, nem o arguido requereu a sua substituição por dias de trabalho. No iter executivo resta assim o pagamento coercivo ou a conversão da multa em prisão subsidiária. O pagamento coercivo é o que se obtém pelo produto da venda de bens do condenado em acção executiva, que no caso segue a forma da execução por custas. Mas para tanto importa que ao arguido sejam conhecidos bens exequíveis Não sendo conhecidos bens penhoráveis segue-se o processo da conversão. E aqui o cerne da questão: Será necessário instaurar a acção executiva para se certificar da impossibilidade de obter o pagamento coercivo? Certamente que não. Com efeito, Preceitua o Artº 491º nº 2 CPP que : «Tendo o condenado bens suficientes e desembaraçados de que o tribunal tenha conhecimento ou que ele indique no prazo de pagamento, o Ministério Público promove logo a execução, que segue os termos da execução por custas». Por sua vez preceitua o Artº 116º nº 1 CCJ que: «O Ministério Público instaurará a execução se ao devedor de custas ou multas forem conhecidos bens penhoráveis». Donde a contrario resulta, que não havendo bens conhecidos ou sendo estes insuficientes ou impenhoráveis o MP não promove a execução, que redundaria num acto inútil (Artº 137º CPC). Aliás, nem o requerimento executivo inicial teria seguimento por falta de indicação dos bens a penhorar, (Artº 810º nº 3/d e nº 5 CPC). Sendo que « O Ministério Público não está dispensado, ao instaurar a acção executiva por dívida de… multas, de concretizar os bens a penhorar » . (cf. Cons. Salvador da Costa, Artº 116º nota 2 do seu CCJAnotado, 6ª Ed. 2004, Almedina). 2.3- Verificação judicial da inexistência de bens Subjacente ao despacho recorrido está a ideia de alguma cautela por estar em causa a privação da liberdade das pessoas. Mas destas cautelas se rodeou a lei. Com efeito (com sublinhado nosso) vejamos de novo o preceituado neste segmento do Artº 491º nº 2 CPP : «Tendo o condenado bens suficientes e desembaraçados de que o tribunal tenha conhecimento …» . E estoutra norma do nº 2 do Artº 115º CCJ : « Para o efeito do disposto no nº anterior a secção de processos pode, sempre que indispensável solicitar a colaboração de outras entidades » . Quer dizer, quem afinal verifica da existência/inexistência de bens é o tribunal rectius o juiz. E quem faz a indagação é a secção de processos, na dependência funcional do juiz. Como salienta o Cons. Salvador da Costa em anotação 2 ao Artº 115º do seu referido CCJAnotado: «A informação é prestada pelos funcionários da secção em causa, isto é, os funcionários do quadro privativo do Ministério Público não têm competência funcional para o efeito». Este regime de indagação de bens - que aqui surge aparentemente como um regime de favor ao exequente - no fundo coloca o juiz numa posição de garante da liberdade das pessoas e da legalidade dos actos. É o juiz, em suma, que toma conhecimento, que se inteira se o condenado tem ou não bens penhoráveis. Se tem dá seguimento ao requerimento executivo do MP. Se não tem dá seguimento à promoção do MP no sentido da conversão da multa em prisão subsidiária. E indefere o inverso. Mas este poder/dever é para ser assumido. Sendo que, evidentemente, cumpre sempre ao Ministério Público decidir se executa ou não, se promove ou não, (Artº 469º CPP). 2.4- O processo da conversão da multa em prisão subsidiária O incidente da conversão da multa em prisão subsidiária inicia-se com a promoção do MP nesse sentido. No caso sub judice o Digno Agente do MP veio promover «. ..nos termos do disposto nos Artº 48º e 49º CP e 489º e 491º CPP que o arguido cumpra a correspondente pena de prisão subsidiária». E agora no recurso defende o Ex.mo recorrente que «o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que, reconhecendo a objectiva ausência de bens do arguido…ordene o cumprimento da prisão subsidiária» . Sobre este ponto observa com acuidade o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto que antes de mais, cumpre observar o contraditório, atento o preceituado no Artº 32º /5 da CRP e Artº 61º nº 1 b) do CPP ). E na verdade assim é. Com efeito, preceitua o Artº 61º nº 1 b) CPP que : «O arguido goza em qualquer fase do processo…do direito de ser ouvido pelo tribunal sempre que se deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte». É manifestamente o caso dos autos, numa decisão sobre a sua eventual prisão subsidiária. Haverá assim o Mmº Juiz a quo que ordenar a notificação do arguido para, no prazo que lhe fixar dizer, querendo, o que se lhe oferecer sobre o promovido. Entrementes, poderá também o Mmº Juiz, caso o entenda necessário para uma decisão conscienciosa, solicitar através da secção de processos, os elementos que tenha por convenientes sobre a existência ou inexistência de bens do arguido Neste sentido também a conclusão 9ª do Ex.mo Recorrente. Oportunamente, observado o contraditório e reunidos os necessários elementos, o Mmº Juiz a quo apreciará então o caso e decidirá como for de Justiça quanto aos ulteriores termos. 2.5- Em síntese: 1. A impossibilidade de obter o pagamento coercivo da multa, por falta de bens conhecidos, não carece ser demonstrado em acção executiva. 2. Atento o disposto no Artº 491º CPP («tribunal» rectius o Juiz) e no Artº 115º/2 CCJ («secção de processo») o Juiz emerge no processo de indagação da existência ou inexistência de bens como o garante da liberdade das pessoas e da legalidade da conversão. 3. No incidente da conversão da multa em prisão subsidiária (Artº 49º/1 CP) há que observar o contraditório (Artº 61º nº 1 b) CPP e Artº 32º/5 CRP). São termos em que o recurso merece parcial provimento. 3. DECISÃO TERMOS EM QUE, de conformidade com os fundamentos expostos, acordam os Juízes na 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder parcial provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que dê andamento ao incidente, observando o contraditório. Sem tributação. Lisboa, 18 de Março de 2004. Francisco Neves Martins Simão João Carrola