9611126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9611126
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Tribunal do trabalho, Competência material, Agente administrativo, Nulidade do contrato, Efeitos, Extinção do contrato de trabalho, Ilicitude
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020875
Nr Documento: RP199704219611126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c87b7ac3881f4728025686b0066ebcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611126.5B
Sumário
É materialmente competente o tribunal do trabalho para apreciar o litígio emergente dum contrato de trabalho a termo celebrado entre os agentes dum estabelecimento de ensino público e um particular para prestar a sua actividade profissional. O contrato de trabalho a termo celebrado nos moldes apontados, mesmo que a sua vigência ultrapasse o tempo em que, nos termos da lei geral, o trabalhador é considerado como contratado sem prazo, porque aquele contraria lei especial para a admissão de pessoal na Administração Pública, o mesmo é nulo ainda que tenha produzido os seus efeitos normais enquanto perdurou. A cessação de contrato de trabalho assim celebrado não configura uma situação de despedimento ilícito.