000602 - Supremo Tribunal de Justiça

O regime do contrato de trabalho a prazo, previsto no Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, designadamente no que respeita a forma, ao termo e a possivel transformação em contrato sem prazo, não e aplicavel ao estagio das educadoras de infancia, ainda que leccionem autonomamente uma classe, pois nele se configura um contrato de aprendizagem que caduca no termo do estagio, de harmonia com o disposto no Anexo III, grau 6, nota 1, da Portaria de Regulamentação do Trabalho para o Ensino Particular, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1 serie, n. 45, de 8 de Dezembro de 1977.