086500 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a actividade prevista no contrato de arrendamento deixa de ser exercida no prédio locado, passando a ser exercida outra completamente diferente, verifica-se uma causa resolutiva do mesmo contrato não obstante o contrato de sociedade do arrendatário se ter alterado. II - É válida a cláusula contratual por força da qual, afastando a aplicabilidade do regime legal traçado para as benfeitorias necessárias e úteis, todas as benfeitorias deverão considerar-se integradas no prédio arrendado sem qualquer direito para o arrendatário.