00025/04 - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Processo: 00025/04
Acórdão
Descritores: Exoneração, Acto lesivo, Recorribilidade
Recorrente: J
Recorridos: Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Data de Entrada: 16/04/2004
Parecer Min. Público: Negar provimento ao recurso
Juízes: Jorge Miguel B. Aragão SeiaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/0a3fc3cbd0b98aab80256fac004183ec
Sumário
É acto lesivo e nessa medida susceptível de recurso contencioso o acto do Presidente de Câmara Municipal de exoneração do lugar de operário qualificado do quadro de pessoal de funcionário que estava em regime probatório.
Texto
Acordam no Tribunal Central Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo: J…, id. nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAC de Coimbra que rejeitou o recurso contencioso de anulação interposto do despacho de 29.01.2002, do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro que o exonerou do lugar de operário qualificado do quadro de pessoal da referida Câmara. Terminou a sua alegação enunciando as seguintes conclusões: O douto arresto recorrido erra ao não entender que a impugnação contenciosa se baseia, no essencial, no entendimento de que a classificação de serviço não é o procedimento que constitui a condição de transformação da nomeação provisória em definitiva, mas, sim o procedimento conducente ao acto de exoneração a que se reporta o nº10 do art.6º do DL nº427/89, da competência da entidade que nomeou o funcionário (provisoriamente), por isso assacou ao acto recorrido a violação dos nºs 2 e 10 do art.6º do DL nº427/89, 8º e 10º do CPA; ................................................... Era nítido que o acto contenciosamente recorrido, embora atendendo à classificação de serviço, desvinculou o recorrente daí resultando um acto de imediato lesivo dos direitos do recorrente e que deixa transparecer que se baseia nos comandos do nº10 do art.6º do DL nº427/89; ....................que a sentença recorrida viola o art.25º da LPTA interpretado em conjugação com o nº4 do art.268º da Constituição da República Portuguesa; Acresce que a admitir-se recurso hierárquico necessário do despacho de exoneração do funcionário, que compete à mesma entidade que o nomeou, a última palavra passaria a pertencer a quem não nomeou não perecendo ser este o resultado do que o nº10 do art.6º do DL nº427/89 estatui, pelo que a sentença recorrida viola este preceito; Por outro lado qual a legalidade do acto que decidira o recurso hierárquico do despacho contenciosamente recorrido, sendo este prolatado quando o prazo para a exoneração já tinha sido largamente ultrapassado?! Assim, o entendimento perfilhado pela sentença recorrida viola o nº2 do art.6º, mas também viola o art.25º da LPTA, conjugado com o nº4 do art 268º da LPTA; Por outro lado, o despacho de homologação da classificação de serviço tinha local próprio como resulta do disposto no art.6, nº5 do Decreto Regulamentar nº44-B/83, de 1/6, e Portaria nº642-A/83 de 1/6, só que o recorrente nunca foi notificado deste despacho; O art.41 do DL nº247/87, de 17/6, foi expressamente revogado pelo art.10º do DL nº409/91, de 17/10, alterado por ratificação pela Lei nº6/92, de 29/4, pelo que o regime de nomeação em vigor é o que decorre do art.6º do DL nº409/91, pelo que o acto de exoneração tem de ser formado num procedimento específico e independente da classificação profissional; ................................................................. ................................................................. Ainda antes de 6 meses de contacto funcional ou de qualquer acto do procedimento com vista à notação profissional o funcionário pode ser exonerado; Mesmo depois de concluído um procedimento de classificação de serviço favorável ao funcionário a entidade que o nomeou pode exonerá-lo..................................................; ................................... Em suma, o douto arresto recorrido viola o art.25º da LPTA conjugado com o nº4 do art.268º da CRP porquanto adopta uma interpretação também violadora dos nºs 2 e 10 do art.6º do DL nº247/89 e do art.6º do Decreto Regulamentar nº45/88.....» Não houve contra alegações. Com vista dos autos, o MºPº emitiu douto parecer no sentido de não ser tomado conhecimento do recurso por não ser invocado qualquer vício à sentença recorrida ou, caso assim não se entenda, deve ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A matéria de facto com interesse para decisão é a consignada na decisão a quo, que aqui consideramos por reproduzida, como estabelece o n.º 6 do art.713º do CPC. O DIREITO O MºPº, no seu douto parecer, coloca a questão prévia de não conhecer do recurso porquanto, o recorrente não formula na sua alegação qualquer conclusão e não assaca a decisão recorrida , limitando-se a insistir nos vícios do acto impugnado. Salvo devido respeito não só o recorrente na sua alegação formulou conclusões, aliás transcritas, como tentou demonstrar a errada aplicação e interpretação das normas aplicadas na decisão recorrida e, assim tentou concluir pela ilegalidade do acto impugnado. Logo, improcede tal questão e, consequentemente, passamos a debruçar-nos, de imediato, sobre o objecto e âmbito do recurso. O Mmº Juiz a quo rejeitou o recurso contencioso de anulação interposto do acto recorrido – acto expresso no ofício junto a fls.8, por ter entendido que do acto de homologação da classificação de serviço, proferido pelo Presidente da Câmara Municipal, cabe recurso hierárquico necessário e, não tendo sido interposto não está demonstrada a ilegalidade da classificação, da qual se retiraria a ilegalidade da exoneração. Efectivamente, como consta da matéria de facto dada como provada em de 22.01.2002, a autoridade recorrida, face a informação prestada pelo Chefe de Divisão dos Recursos Humanos e nessa informação, exarou o despacho: “Tendo em conta a informação do Sr. Director do Departamento e não se confirmando um desempenho adequado à nomeação definitiva, não homologo o parecer da Comissão Paritária.” Por ofício datado de 29.01.2002, sob a epígrafe: Assunto: Reclamação de classificação de serviço. “Levo a conhecimento de V. Exª que, na qualidade de dirigente com competência para homologar a classificação de serviço, decidi não concordar com o parecer da Comissão Paritária, atendendo que naquele parecer apenas remete para........................................... Em consequência da manutenção da classificação – Insatisfatória – e não se confirmando um desempenho adequada à vossa nomeação definitiva, deverá V. Exª considerar-se desvinculado das respectivas funções, com efeitos a partir da data da recepção da presente notificação” Independentemente de indagar da necessidade ou não do uso de recurso hierárquico para a Câmara do acto proferido em 22.01.2002, de não homologação do parecer da Comissão Paritária, o certo é, que o recorrente apenas foi notificado desse acto, quando notificado da exoneração. E, nessa notificação a autoridade recorrida dá a entender ao recorrente, seu destinatário, que é o órgão competente para decidir da avaliação e da exoneração. Ora, este acto de exoneração foi consequência da classificação atribuída ao recorrente – insatisfatório. Classificação que tomou conhecimento com o acto de exoneração. E, este último acto embora consequência directa daquela classificação é lesivo dos direitos e interesses do recorrente e, como tal, susceptível de recurso contencioso. E, não se pode falar em consolidação daquele acto na ordem jurídica, porquanto o recorrente apenas teve conhecimento do mesmo com a notificação deste. Por outro lado, estabelece o nº10 do art. 6º do Dec. Lei nº427/89, de 7.12 que «sem prejuízo do regime de estágio, o funcionário que durante o regime probatório não revelar aptidão para o desempenho de funções pode ser exonerado a todo o tempo, por despacho da entidade que o tiver nomeado.» O que significa que, não é necessária a classificação de serviço homologada para o funcionário provisoriamente contratado, como é o caso do recorrente, ser exonerado. Basta, durante o período probatório não revelar aptidão para o desempenho de funções, para a entidade que o nomeou o poder exonerar. Assim, parece não colher a argumentação de que a ilegalidade da exoneração só pode decorrer da ilegalidade da classificação atribuída e que da classificação cabe necessariamente recurso hierárquico para a Câmara Municipal, neste caso concreto, que apenas se pretende avaliar da aptidão do funcionário provisoriamente contratado. O caso citado pelo Mmº Juiz a quo, da necessidade de interpor recurso hierárquico necessário da classificação de serviço, afim de abrir a via contenciosa, nos termos da al.a) do nº1 do art.6º do Dec. Regulamentar nº45/88, de 16.12, refere-se a classificação de serviço atribuída a funcionários providos a título definitivo nas Câmaras e não, como o caso dos autos, que apenas se visa apurar, no período experimental, a aptidão do funcionário eventualmente a nomear a título definitivo. A autoridade recorrida que detinha competência para exonerar o recorrente, também detinha competência para se pronunciar obre a aptidão do mesmo para o desempenho das funções, que considerou insatisfatória. Assim não ter entendido, fazendo depender da legalidade da classificação de serviço a legalidade do acto de exoneração, mesmo não tendo aquela sido notificada ao recorrente e entendendo ser necessário interpor recurso hierárquico necessário da classificação atribuída para efeitos de aptidão ou não do desempenho de funções desempenhadas em período experimental e, consequentemente rejeitando o recurso, o Mmº Juiz a quo fez errada interpretação e aplicação das norma em questão, não podendo, por isso, manter-se a decisão recorrida. Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando a baixa dos autos à 1ª instância para prosseguir seus termos. Sem custas. Porto, 2005-02-17 Ass. Maria Isabel S. Pedro Soeiro Ass. Carlos Carvalho Ass. Jorge Miguel B. Aragão Seia