98B532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 98B532
Acórdão
Descritores: Casamento, Confissão, Documento autêntico, Provas, Prova plena, Matéria de direito, Proveito comum do casal, Matéria de facto, Prova em matéria civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034924
Nr Documento: SJ199810290005322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6041ad8c8afa7427802568fc003b8774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B532.F1
Sumário
Só se torna necessária a prova do casamento por documento autêntico nas acções de estado e não naquelas em que o casamento não representa propriamente o "thema decidendum", como são aquelas em que, no domínio da responsabilidade contratual, se discute tão-simplesmente o "proveito comum do casal", mormente se os Réus não deduziram contestação ao pedido. A questão do "proveito comum do casal" é uma questão mista ou complexa compreendendo "questão de facto" quando se procura averiguar qual o destino dado ao dinheiro obtido na contracção da dívida e "questão de direito" quando se procura averiguar, em face do destino apurado, se a dívida foi ou não contraída em benefício do casal. O "proveito comum" pode ser económico, moral ou espiritual, sendo o critério aferidor o do "fim" da operação ou o da sua aplicação, existindo pois tal "proveito", sempre que a dívida seja contraída com o fim de beneficiar o casal, tendo em conta o interesse comum de ambos os cônjuges ou da família, abstraindo do resultado subjacente à dívida.