022336 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aplica-se a redacção originária do art. 92/2 do CPT, que não a do DL 47/95, a recursos hierárquicos de decisões proferidas anteriormente à entrada em vigor deste diploma. II - A norma do art. 92/2 do CPT, ao prever ampla abertura da via contenciosa para as decisões em recurso hierárquico dos actos em matéria tributária, revogou, neste seu campo de aplicação, o art. 25/1 da LPTA.