035705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 035705
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Transmissão da posse, Acto normativo, Notificação, Prazo de recurso contencioso, Nulidade, Direito de reversão
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050657
Nr Documento: SA119980310035705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/feacf640ffdb7767802568fc0039f432CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035705.D5
Sumário
Expropriado certo prédio, o facto de o mesmo, por disposição legal posterior, ter sido transferido para o património de terceiro, diferente do beneficiário inicial da expropriação, não é susceptível de lesar o direito de propriedade - entretanto erradicado por virtude da expropriação - dos titulares iniciais do mesmo prédio. Quando a lei impõe a publicação no jornal oficial - caso dos actos normativos referidos no art. 122 da C.R.P. -, é a partir dela que deve contar-se o prazo para interposição do recurso, em consonância com o n. 1 do art. 29 da L.P.T.A., sendo os vícios arguidos ao acto determinantes de mera anulação.