045391 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045391
Acórdão
Descritores: Emigração clandestina, Perda de veículo, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018296
Nr Documento: SJ199310280453913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08f77dfaed2013ca802568fc003a5d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045391.C3
Sumário
A conduta de emigração clandestina não se esgota com o simples passar uma fronteira, mas pode continuar a verificar-se durante um período de tempo mais ou menos perlongado, sobretudo quando os esquemas de fiscalização se encontram instalados ou a funcionar em diversos e sucessivos locais e não unicamente junto da linha de fornteira. Provado que os recorrentes transportavam imigrantes no carro da Polícia de Macau com o objectivo de iludir a fiscalização normal existente à saída da ponte Nobre de de Carvalho e que tem como finalidade o adequado controlo de fronteiras sobre quem tenha entrado no território por via marítima, os recorrentes cometeram o crime previsto e punido no n. 1 do artigo 7 da Lei n. 2/90-M. Para efeitos de declaração de perda do veículo a favor do Estado, por aplicação analógica do Assento de 31 de Maio de 1966, basta que o arguido se comporte como proprietário de facto e com o conhecimento e consentimento do proprietário inscrito no registo.