082030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 082030
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Poderes especiais, Revogação, Materia de facto, Facto não articulado, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016212
Nr Documento: SJ199206030820302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2f433428354b94e802568fc003a1dccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082030.8D
Sumário
Consignar poderes de gerencia, no pacto social de uma sociedade por quotas, a um dos socios ou a ambos, com a intenção de conceder um direito especial, e materia de facto que, não tendo sido alegada, não pode ser dada como provada pelas instancias. O facto conclusivo retirado doutros factos, por aplicação das regras da experiencia, e materia da competencia da Relação. A LSQ permite concluir que a gerencia pode ser designada por via do proprio pacto ou por acto posterior, sendo em qualquer dos casos livremente revogavel.