036127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036127
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Legitima defesa, Excesso de legitima defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005836
Nr Documento: SJ198102040361273
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d425993f3d3c2a76802568fc00399990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036127.74
Sumário
Não se verifica a necessidade racional do meio empregado para prevenir ou suspender a agressão, - artigo 46, n. 3, do Codigo Penal - quando o agente dispõe de meios de defesa igualmente eficazes e incomensuravelmente menos prejudiciais do que o utilizado. Assim não tendo procedido, o agente que mata, abusou do direito de defesa, excedendo-se no seu exercicio, caindo na alçada do artigo 378 do Codigo Penal. Não se verifica a impunidade do excesso da legitima defesa - que pode conduzir a propria isenção da reparação civel, conforme ao artigo 337, n. 2, do Codigo Civil - quando ele não corresponde, nos termos do paragrafo unico do artigo 46 do Codigo Penal, a uma situação emocional relevante, fortemente mitigadora da culpa, mas a um simples estado de espirito de irritação, perturbação ou intranquilidade, que não traduza um sentimento de panico, pavor, medo ou terror.