024408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 024408
Acórdão
Descritores: Indeferimento do pedido de indemnização, Acto administrativo, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032758
Nr Documento: SA119910926024408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47de66513dcb49f7802568fc0038ae1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024408.6A
Sumário
Tendo a interessada intentado acção contra o Estado no Tribunal do Trabalho, a pedir o pagamento de indemnização e de diferenças de remuneração, acção de que o Estado foi absolvido por sentença transitada em julgado; tendo, depois, requerido a interessada à Administração o pagamento da quantia que inicialmente o Estado tinha posto disponível, mas que ela recusara por discordar do seu montante, razão pela qual interpusera a sobredita acção, não constitui acto administrativo a decisão que indefere aquele requerimento com fundamento em nada haver a pagar face à absolvição na acção. Consequentemente, o STA é incompetente para conhecer desse acto.*