Indeferimento do pedido de indemnização - Jurisprudência Portuguesa

I - São legais os pactos de aforamento em razão do território relativamente a acções resultantes de contratos de empreitadas de obras públicas, face ao disposto no art. 55, n. 2 do ETAF. II - O...

I - O acto administrativo deve ser interpretado considerando a sua letra, as circunstâncias em que foi praticado e o tipo legal em causa. II - O despacho em que o seu autor, sobre informação dos...

O decurso do prazo de 60 dias, fixada no n. 4 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, para o dono da obra se pronunciar sobre as reclamações do empreiteiro, não tem a virtualidade de...

Tendo a interessada intentado acção contra o Estado no Tribunal do Trabalho, a pedir o pagamento de indemnização e de diferenças de remuneração, acção de que o Estado foi absolvido por sentença...

I - O indeferimento não significa necessariamente a vontade de decidir definitiva e autoritariamente as pretensões formuladas, podendo limitar-se a enunciar uma posição de divergencia ou da recusa de...