008793 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As obrigações do concessionário de coutada contêm-se na lei e no acto da concessão e só o respectivo incumprimento pode gerar a extinção da concessão. II - A redução da área da coutada corresponde a uma extinção parcial, sujeita, em matéria de competência e de forma, ao regime da extinção total. III - Não configura incumprimento de obrigação, justificativo da extinção, a alteração da sinalização em correspondência com simples ordem da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas no sentido de ser reduzida a área da concessão.