Regulamento da caça - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Regulamento da caça" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1972 até 2009.5acórdãos1tribunal1972 - 2009períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA0992/0909/12/2009Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoRegulamento da caçaLeiSTA0130/0224/09/2003Jorge de SousaZona de caça municipalDireito de propriedadeInconstitucionalidade materialIndemnizaçãoPrincípio da igualdadeInteresse municipalLegitimidadeRecurso contenciosoActo lesivoPrincípio da legalidadeRegulamento da caçaViolaçãoDelegação de poderesSTA00879315/11/1973Gonçalves PereiraRegulamento da caçaConcessãoCoutada de caçaExtinção de coutadaSTA00858018/01/1973Manso PretoRegulamento da caçaExtinção de coutadaActo juridicamente inexistenteConhecimento oficiosoSTA00879309/11/1972Gonçalves PereiraSuspensão de eficaciaRegulamento da caçaInteresse publicoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosExtinção de coutada (2 acórdãos em comum)Recurso contencioso (1 acórdãos em comum)Direito de propriedade (1 acórdãos em comum)Acto juridicamente inexistente (1 acórdãos em comum)Indemnização (1 acórdãos em comum)Acto lesivo (1 acórdãos em comum)Concessão (1 acórdãos em comum)Violação (1 acórdãos em comum)Legitimidade (1 acórdãos em comum)Conhecimento oficioso (1 acórdãos em comum)