Quando foi proferido o acórdão 015571?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1967.

Acórdão STA (1967) — Redução de taxa de sisa

Acórdão

015571

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1967
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Redução de taxa de sisaLicença de habitaçãoJusto impedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 31561 DE 1941/10/10 ART7.
CPC61 ART146.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/12/09 IN AD N38 PAG318.
AC STA DE 1964/12/16 IN AD N40 PAG499.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG465.

Sumário

Não obsta a que o contribuinte goze do beneficio da redução da taxa da sisa, concedido no artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, o facto de a licença de habitabilidade ou ocupação do predio não ter sido passada no prazo de dois anos ali fixado por culpa exclusiva da respectiva camara municipal.

Texto integral não disponível

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