0016087 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - As despesas previstas na parte final do nº3 do artigo 48º da LULL, a título de "outras despesas", não integram, por si, o título executivo corporizado na letra de câmbio e delimitado pelo artigo 46 do CPC. Assim, sendo reclamáveis nos termos daquele artigo 48 nº3, são-no em acção declarativa enquanto, relativamente a elas, não exista título executivo. 2 - E se quanto aos juros previstos no nº2 do falado artigo 48º apenas há que aplicar a respectiva taxa legal uma vez que resultam directamente da Lei, já os constantes no nº1 do mesmo preceito legal só poderão ser atendidos na execução se a sua estipulação constar da própria letra ou de outro documento a que seja atribuída força executiva.

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