0016087 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0016087
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Título executivo, Juros, Juros legais, Juros convencionais, Despesas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031472
Nr Documento: RL200105300016087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bd1a625dc264d2580256a6400482692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0016087.79
Sumário
As despesas previstas na parte final do nº3 do artigo 48º da LULL, a título de "outras despesas", não integram, por si, o título executivo corporizado na letra de câmbio e delimitado pelo artigo 46 do CPC. Assim, sendo reclamáveis nos termos daquele artigo 48 nº3, são-no em acção declarativa enquanto, relativamente a elas, não exista título executivo. E se quanto aos juros previstos no nº2 do falado artigo 48º apenas há que aplicar a respectiva taxa legal uma vez que resultam directamente da Lei, já os constantes no nº1 do mesmo preceito legal só poderão ser atendidos na execução se a sua estipulação constar da própria letra ou de outro documento a que seja atribuída força executiva.