026120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026120
Acórdão
Descritores: Prisão ilegal, Copcon, Crime, Procedimento judicial, Prescrição, Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Dano patrimonial, Dano não patrimonial, Agente funcionario, Culpa
Recorrente: Ministerio Publico - Tac Lisboa
Recorridos: Silva , Maria
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032827
Nr Documento: SA119891116026120
Data de Entrada: 21/06/1988
Indicações Eventuais: DECLARAÇÃO DE VOTO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/441742940e1c0dd1802568fc0037f6e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026120.D6
Sumário
A detenção efectuada por militares integrados em forças do COPCON sem mandado de captura e a manutenção ilegal dessa prisão, são factos ilicitos que preenchem o tipo legal de crime previsto no art. 328 do Cod. Penal então vigente. Para procedimento criminal de tal infracção aquele Codigo estabelecia no 52 do paragrafo 2 do art. 125 o prazo de 15 anos. Estabelecendo assim a lei, para tal procedimento, prazo mais longo do que o de tres anos estabelecido no n. 1 do art. 498 do Cod. Civil, não tendo decorrido aquele prazo a data da propositura da acção civil em que o A. pede uma indemnização baseado na responsabilidade extracontratual do Estado, não se verifica a prescrição do direito de indemnização. Tendo-se provado, alem dos factos dolosos atras referidos, outros factos ilicitos praticados pelos agentes do Estado durante a prisão do A. lesivos dos direitos patrimoniais e não patrimoniais deste, tendo tais agentes actuado com violação dos mais elementares deveres do oficio e de diligencia de "um homem medio e de boa formação e são procedimento" - verificam-se os pressupostos da pretensão ressarcitoria do A. Deve, assim, o Estado ser condenado a pagar a Autora, irmã habilitada do primitivo A., a titulo de reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais o que se liquidar em execução de sentença.